Uso do FGTS para compra de imóvel

Uso do FGTS para compra de imóvel

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Todo trabalhador pode usar o dinheiro depositado em sua conta vinculada do FGTS para comprar a casa própria e antes disso deve preencher os requisitos legais, que são:
  • 03 anos de trabalho, consecutivos ou não, sob o regime do Fundo;
  • não ter financiamento ativo no SFH (Sistema Financeiro da Habitação) em qualquer parte do país;
  • não ser proprietário, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de imóvel residencial construído ou em construção;
  • trabalhar no município onde pretende comprar o imóvel, em município limítrofe ou integrante da mesma região metropolitana, ou, ainda, ali morar há mais de um ano.

A lei permite ao trabalhador usar o FGTS para:
  • comprar imóvel pronto à vista com o dinheiro do FGTS ou somando recursos próprios ao dinheiro do FGTS;
  • comprar imóvel pronto com financiamento no SFH, no SFI ou diretamente com o vendedor, construtor ou incorporador, usando o dinheiro do FGTS para pagamento total ou parcial da entrada, dando o imóvel como garantia em hipoteca ou alienação fiduciária, ou cláusula resolutiva;
  • comprar imóvel na planta, em construção, em empreendimentos vinculados a financiamento concedido dentro ou fora do SFH;
  • construir em terreno próprio mediante contrato de empreitada, ou programa de autofinanciamento gerenciado por cooperativa habitacional, companhia de habitação, administradora de consórcio etc.;
  • comprar lote urbanizado de interesse social não construído.

O dinheiro do FGTS pode ser usado para:
  • o pagamento total ou parcial do preço de aquisição do imóvel construído ou em construção;
  • o pagamento parcial das prestações de financiamento tomado no âmbito do SFH, no Sistema de Consórcios ou de programas governamentais destinados à moradia do trabalhador;
  • a amortização ou liquidação do saldo devedor de financiamento tomado no âmbito do SFH, no Sistema de Consórcios ou de programas governamentais destinados à moradia do trabalhador;
  • aquisição, pagamento parcial das prestações, amortização ou liquidação de saldos devedores de financiamentos tomados no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para o trabalhador que adquiriu unidade residencial do PAR – Programa de Arrendamento Residencial.

Para mais dúvidas acesse o site da Cartilha do FGTS aqui.
Texto retirado do site da Cartilha do FGTS – Fundamento em Lei 8.036/90