Confira as punições para quem tem condomínio em atraso

Confira as punições para quem tem condomínio em atraso
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No Brasil, o número de moradores de condomínios inadimplentes gira em torno de 7%. Quer dizer que, de cada 100 famílias, sete não pagam os débitos mensais das taxas de condomínios. Esse número pode até parecer baixo, mas, atrapalha, e muito, a organização das finanças dos edifícios.
E mais: pode trazer sérios problemas para o morador que não paga em dia. Entre as penalidades estão multa, juros, proibição de uso de áreas comuns, inclusão do nome em serviços de proteção ao crédito e até penhora de bens. E tudo isso é legal? Nem tudo.
Multa de 2% sobre o valor do débito, juros mensais definidos pela convenção do condomínio e proibição de votar em assembleia são sanções que podem ser adotadas contra o devedor, porque estão previstas no Código Civil.
A penhora e leilão da unidade devedora também pode ser feita, como última ação para que o condomínio receba os seus atrasados. E não é sempre que o bem penhorado é o imóvel. Caso o devedor disponha de outros bens, como automóveis, também é possível leiloá-los, no caso de dívidas menores. Vale lembrar que, caso o morador esteja devendo para terceiros, o condomínio tem preferência na hora de receber seus atrasados
Outra penalidade é a multa após condenação na Justiça. Desde junho de 2006, a Justiça se tornou mais rigorosa quanto à cobrança dos condomínios em atraso, com a entrada em vigor da lei 11.232/2005. Com a mudança, o valor devido após a condenação na Justiça deve ser pago em até 15 dias. Se esse prazo não for cumprido, automaticamente será acrescida multa judicial de 10% sobre o débito.
Em outras situações de punição, é preciso de análise prévia. Um exemplo é a proibição de uso de áreas de lazer do condomínio. Há advogados que concordam com a prática, principalmente se a área em questão gerar custos ao condomínio, como saunas e áreas de lazer. Outros advogados entendem que o morador não deve ser privado de se utilizar de nenhum tipo de área do condomínio.
Corte de água quando os hidrômetros são individuais é uma atitude dá margem para ação judicial por parte do morador, já que a água é considerada elemento fundamental à habitação. Caso haja realmente interesse em implementar esse tipo de medida no condomínio, deve haver uma votação em assembleia antes de cortar, ou diminuir, a água da unidade.
Quanto à inscrição no SPC, só é possível se houver acordo entre o sindicato patronal dos condomínios da região e a associação comercial. Já o Serasa só tem aceito inscrição de devedores cujo boleto já tenha sido protestado.
A multa punitiva é estipulada pelo artigo 1337 do Código Civil, para o condômino que é devedor constante. Ou seja, aquele que sempre está atrasado com as suas obrigações no condomínio. Pode ser aplicada multa de até cinco vezes o valor da taxa de condomínio, desde que haja aprovação em assembleia, com deliberação de três quartos dos moradores.
Por fim, o que não pode de jeito nenhum: lista com nome de devedores. Afixar lista enumerando quem está inadimplente com o condomínio em locais como elevador e quadro de avisos pode ser interpretada como dano moral ao morador.
Publicado em Gazeta On-line, escrito por Lúcia Gonçalves