A autorização do cônjuge na venda de imóvel

A autorização do cônjuge na venda de imóvel

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A presença do cônjuge na venda de imóveis é indispensável para a perfeição do negócio, com exceção dos casamentos sob o regime da comunhão final nos aquestos ou da separação total de bens.
Estando o cônjuge impossibilitado de assinar, por acometimento de doença, ou esteja em lugar incerto, ou mesmo aquele cônjuge que venha a se recusar a assinar porque não concorda com a venda do imóvel, há a possibilidade de o outro cônjuge requerer em juízo a permissão para a concretização da venda.
Estando o requerimento baseado em motivo justificado, o juiz supre a falta do cônjuge validando o ato da venda. O êxito do procedimento dependerá de saber se o interesse do cônjuge que recusa a assinar é contrário aos interesses do casal, porém, pode haver uma recusa plausível, como por exemplo, quando a venda do imóvel está em desacordo com os interesses da família.
A lei será aplicada de acordo com os fatos apurados. O pedido de suprimento judicial deverá ser feito perante o Juízo da Família, por ser a matéria decorrente de efeito jurídico do casamento. O artigo 1.647 do Código Civil Brasileiro estabelece, com ressalvas, que nenhum dos cônjuges poderá, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, prestar fiança ou aval, fazer doação de bens comuns, etc.
A falta de autorização do cônjuge, não suprida pelo juiz, quando necessária, poderá ensejar a anulação do ato jurídico. O prazo para se pedir a anulação do ato, via de regra, é de dois anos, contados depois do término da sociedade conjugal. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, para a alienação de imóvel do casal, é aconselhável que haja a autorização do cônjuge, pois, a legislação ainda não é determinante acerca da necessidade ou não da assinatura do cônjuge nesses contratos, mesmo quando o regime de casamento é o da comunhão de bens ou da comunhão parcial de bens.

Fonte: Folha de Londrina – imobiliária